Vitória da Oposição na Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei conhecido como 'antifacção' (PL 3221/2021), em uma votação que representou uma significativa derrota para a base do governo Lula. Com um placar expressivo de 319 votos a favor e 128 contrários, o texto, relatado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL), endurece as regras para a progressão de regime e impõe novas restrições a membros de organizações criminosas.
A aprovação ocorreu após uma longa negociação e a apresentação de seis versões diferentes do relatório por Derrite. A proposta é uma das principais bandeiras da chamada 'bancada da bala' e visa aprimorar os mecanismos de combate ao crime organizado no país, alterando a Lei de Execução Penal e outras legislações correlatas.
O que Muda com a Nova Lei?
O projeto de lei traz mudanças substanciais na forma como o sistema judiciário lida com presos ligados a facções. O objetivo central é dificultar a saída de líderes criminosos das prisões e garantir que cumpram penas mais severas antes de obterem benefícios. A proposta se concentra em fechar brechas legais que, segundo os defensores do projeto, são exploradas por essas organizações para manter suas operações mesmo com seus membros encarcerados.
Entre as principais alterações propostas, destacam-se:
- Fim da Saída Temporária: Proíbe a concessão da saída temporária, a popular 'saidinha', para detentos condenados por liderar organizações criminosas.
- Progressão de Regime Mais Rígida: Aumenta para 60% o tempo mínimo de cumprimento da pena para que condenados por crimes hediondos ou com violência grave possam solicitar a progressão para um regime mais brando.
- Coleta Obrigatória de DNA: Torna obrigatória a coleta de perfil genético (DNA) de todos os condenados por crimes dolosos, não apenas os de natureza grave ou hedionda.
- Monitoramento Eletrônico: Reforça as regras para o uso de monitoramento eletrônico, estabelecendo que a violação das condições impostas pode levar à regressão imediata do regime.
A Batalha Política por Trás da Votação
A aprovação do projeto antifacção não foi simples e evidenciou o embate entre a oposição e o governo federal na pauta da segurança pública. O Palácio do Planalto orientou sua base a votar contra o texto, argumentando que as medidas poderiam levar à superlotação carcerária e que alguns pontos seriam inconstitucionais. No entanto, a articulação de Guilherme Derrite, junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu a maioria necessária para a aprovação.
Derrite, que é deputado federal licenciado, comemorou o resultado como uma "vitória da sociedade contra o crime organizado". A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal, onde também deve enfrentar debates acalorados antes de uma possível sanção presidencial.
Próximos Passos e Repercussão
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei agora tramitará nas comissões do Senado. Caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá a opção de sancionar integralmente, vetar parcialmente ou vetar o texto por completo. Um eventual veto presidencial ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.
A aprovação do projeto é vista como um fortalecimento da agenda de segurança da oposição e coloca pressão sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski. O resultado na Câmara sinaliza que pautas de endurecimento penal possuem forte apelo entre os parlamentares, refletindo uma demanda crescente da sociedade por respostas mais enérgicas contra a criminalidade.
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