Governo Edita Decreto e Cria Versão Digital do ECA
Em uma manobra que intensifica o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que institui o chamado “ECA Digital”. A medida, que visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, foi estabelecida sem passar pelo crivo do Congresso Nacional, onde um projeto de lei com tema semelhante, o PL das Fake News, enfrenta forte resistência e segue travado.
O decreto presidencial cria um novo conjunto de regras e obrigações para as empresas de tecnologia, ampliando significativamente o poder do Executivo na fiscalização de conteúdos consumidos por menores de idade. A decisão de agir por decreto é vista por críticos como uma forma de driblar o debate legislativo e implementar partes da agenda regulatória do governo de forma mais rápida e unilateral.
O Que Muda com o Novo Decreto?
O texto, batizado de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, estabelece uma série de diretrizes que as plataformas digitais, como redes sociais, serviços de streaming e aplicativos de mensagens, deverão seguir. O objetivo declarado é criar um ambiente digital mais seguro para o público infanto-juvenil, combatendo a exposição a conteúdos nocivos e práticas abusivas.
Entre as principais determinações do decreto, destacam-se:
- Verificação de idade: As plataformas deverão implementar mecanismos mais robustos para verificar a idade dos seus usuários, impedindo o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
- Moderação de conteúdo: Torna-se obrigatória a moderação ativa e a remoção de conteúdos que violem os direitos de menores, como pornografia, incitação à violência, bullying e discursos de ódio.
- Ferramentas de controle parental: As empresas terão que oferecer ferramentas de controle parental mais eficazes e de fácil acesso para que pais e responsáveis possam monitorar e limitar a atividade online de seus filhos.
- Canais de denúncia: Exige-se a criação de canais de denúncia claros e acessíveis para que usuários possam reportar conteúdos e comportamentos abusivos contra menores.
Polêmica: Contorno ao Congresso e Risco de Censura
A principal controvérsia em torno do ECA Digital não está no mérito da proteção de menores, um consenso na sociedade, mas na forma como a medida foi implementada. Ao utilizar um decreto, o governo legisla sobre matéria que, segundo parlamentares da oposição e especialistas em direito, deveria ser de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Críticos argumentam que a iniciativa é um ato de desrespeito à separação dos poderes e uma tentativa de impor uma regulação que não conseguiu avançar pela via democrática do debate parlamentar. O receio é que o decreto abra um precedente perigoso, conferindo ao governo o poder de definir o que é considerado “conteúdo nocivo”, o que poderia, no limite, ser usado para censurar opiniões e limitar a liberdade de expressão.
Próximos Passos e a Batalha Jurídica
A publicação do decreto deve desencadear uma forte reação no Congresso. Parlamentares da oposição já sinalizam que irão trabalhar para derrubar a medida através de um Decreto Legislativo. Além disso, a constitucionalidade da norma pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Executivo usurpou a função do Legislativo.
Enquanto a batalha política e jurídica se desenrola, as empresas de tecnologia terão que se adaptar às novas regras, sob risco de sanções. O episódio adiciona um novo capítulo à complexa e polarizada discussão sobre a regulação da internet no Brasil, colocando em lados opostos a urgência de proteger os mais vulneráveis e a necessidade de salvaguardar direitos fundamentais como a liberdade de expressão.
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