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Um grupo empresarial português firmou um acordo para o pagamento de R$ 20,9 milhões como medida compensatória no âmbito da Operação 'Aequelis', que investiga o desvio de recursos públicos destinados à construção do complexo 'Cidade das Águas', em Frutal, no Triângulo Mineiro. O acordo, celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), já teve os valores depositados em conta judicial.
O montante total é resultado de uma negociação que visa reparar os danos causados ao erário. Desse valor, R$ 4,7 milhões são para o ressarcimento direto ao Estado, outros R$ 10,2 milhões correspondem a danos morais coletivos, R$ 4,7 milhões são referentes a uma multa civil, e R$ 1,2 milhão a título de transferência não onerosa. O nome do grupo empresarial não foi divulgado pelos órgãos responsáveis.
A maior parte da verba indenizatória, R$ 10,2 milhões, será revertida em benefício direto para a comunidade local, sendo destinada ao custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. O restante do valor será encaminhado aos cofres do Estado de Minas Gerais.
'Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes', afirmou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, destacando a importância da reparação social.
A Operação 'Aequelis', deflagrada em 2016, revelou um esquema de superfaturamento em contratos e desvio de verbas da Fundação Hidroex, responsável pelo projeto. A investigação levou à acusação de 15 pessoas, incluindo o ex-secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Nárcio Rodrigues, por crimes como organização criminosa, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. A apuração do MPMG estima que o desvio de dinheiro público tenha alcançado a cifra de R$ 4,75 milhões.
O projeto 'Cidade das Águas' foi concebido para ser um centro internacional de pesquisa sobre recursos hídricos, mas as obras foram paralisadas após as denúncias. A Fundação Hidroex foi extinta no mesmo ano da operação, e suas responsabilidades foram assumidas pela UEMG.
Este acordo refere-se a uma das ações de improbidade administrativa e não encerra os processos para outros réus que não aderiram à negociação e continuam respondendo judicialmente. Uma reunião entre a promotoria, a diretoria da UEMG e representantes da comunidade acadêmica e civil será realizada para definir as prioridades e a fiscalização do uso dos recursos destinados à universidade.
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